Artigo 12.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento e respetiva tabela anexa entrarão em vigor depois de aprovados pela Assembleia Municipal.

Fundamentação económico-financeira

Introdução

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (adiante designado RGTAL), no seu artigo 4.º, denominado Princípio da Equivalência Jurídica, estabelece que "o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular", podendo, no respeito pelo referido princípio da proporcionalidade, fixar-se valores de taxas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Dispõe ainda o mesmo regime, no seu artigo 8.º, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (isto é, a Assembleia Municipal), que deverá conter obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.

O valor das taxas pode ser atualizado anualmente pelo orçamento anual da autarquia de acordo com a taxa de inflação.

Qualquer outra alteração ao valor ou regras das taxas obriga à alteração do respetivo regulamento, bem como à sua fundamentação económico-financeira (artigo 9.º).

Na fixação do seu valor, considerando o estabelecido no supra citado artigo 4.º do RGTAL, foi usado como principal referencial o custo da atividade pública local, embora em alguns casos se identificasse também como referencial o benefício auferido pelo promotor.

Dado que o sistema contabilístico atualmente existente no Município ainda não se encontra suficientemente desenvolvido em matéria de contabilidade de custos de modo a permitir recolher diretamente custos para sustentar o custo da atividade pública local de cada uma das taxas, procedeu-se à estimativa do custo total padrão com base num processo tipo (com prazos e dimensões médias). Assim, foram definidos tempos padrões em horas dos vários intervenientes (serviços administrativos e serviços técnicos) em cada uma das taxas.

O método de apuramento do custo real das taxas previstas neste Regulamento teve como base os gastos dos processos administrativos e operacionais a dividir pelo número de horas de utilização do pavilhão.

A fórmula utilizada para o cálculo do custo médio por dia foi a seguinte: CDP = CE/HT, sendo que nos custos de processo (CE) se incluem a mão de obra direta e indireta, os bens e serviços, as amortizações do investimento realizado no complexo, os custos de manutenção e os custos administrativos gerais realizados no ano de 2017, no que refere à utilização em horas total (HT), este é calculada com base nas horas de utilização normal e eventual por ano do complexo.

O aluguer do auditório CDA = GH x 7Hrs

Na abordagem metodológica de cálculo do custo real da atividade municipal foram tidos em conta os princípios de eficiência organizacional.

A lei prevê ainda que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.

Deste modo e atendendo ao princípio da equivalência jurídica determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos os obstáculos jurídicos removidos.

Assim o valor das taxas deve ser calculado, conforme se refere no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, tendo como desígnio, as seguintes perspetivas:

A objetiva - que soma o custo total apurado com a prestação do serviço, amortizações, etc. (componente económica); e

A subjetiva ou política - onde a componente envolvente e ambiente (o incentivo e o desincentivo, são ponderados) é equacionada conjuntamente com a componente social (isto é, a aplicabilidade de tornar os preços acessíveis).