O presente Regulamento e Tabelas I e II, integradas no Anexo I, é aplicável em todo o Município às relações jurídico-tributárias, geradoras de obrigação de pagamento de taxas a este último.
O presente Regulamento e Tabelas I e II, integradas no Anexo I, é aplicável em todo o Município às relações jurídico-tributárias, geradoras de obrigação de pagamento de taxas a este último.