O presente Regulamento e Tabelas I e II, integradas no Anexo I, é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 75/2013, de 12/09 e devidas alterações.