O presente Código contém os princípios de ética profissional que regem o exercício de funções, em particular as relações entre os/as trabalhadores/as e entre estes/as e o MVV, sem prejuízo das normas legais a que os/as mesmos/as, no exercício da sua atividade, estão sujeitos/as, designadamente:
- a)Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;
- b)Código do Trabalho;
- c)Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
- d)Código do Procedimento Administrativo;
- e)Carta Ética da Administração Pública;
- f)Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
- g)Código Europeu de Boa Conduta Administrativa;
- h)Carta Social Europeia.