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Artigo 16.º — Competência

Vigente desde: 26/05/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
    2. b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da ESSUAlg;
    3. c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da ESSUAlg, designadamente ao nível das linhas de orientação e programação;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;
    5. e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;
    6. f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do Director da unidade orgânica;g)
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de áreas disciplinares, bem como de unidades de investigação, centros de estudos e desenvolvimento e outros organismos de âmbito específico nos domínios científico, tecnológico, cultural e social, e de cursos de 1.º e 2.º ciclo de estudos;
    8. h)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    9. i)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, quando ocorram alterações curriculares;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;
    11. k)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
    12. l)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;
    13. m)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
    14. n)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo;
    15. o)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
    16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    19. s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    20. t)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da respectiva unidade orgânica;
    21. u)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios definidos pelo Senado, quando existam;w)
    22. v)Aprovar os planos de formação do corpo docente da unidade orgânica;
    23. w)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos pelo Senado, quando existam;
    24. x)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da Universidade ou da unidade orgânica;
    25. y)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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