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Artigo 10.º — Condições de Inscrição

Vigente desde: 24/05/2023
  1. 1 -Os utentes destas instalações desportivas podem fazer a sua inscrição nas seguintes categorias:
    1. a)Para crianças e jovens: regime de adaptação ao meio aquático, de iniciação/aprendizagem ou aperfeiçoamento/manutenção, com monitor devidamente credenciado para poder exercer tal função;
    2. b)Para adultos a partir dos 16 anos: regime de iniciação ou aperfeiçoamento/manutenção, hidroginástica ou reabilitação aquática;
    3. c)Natação para bebés com idades compreendidas entre os 4 e os 48 meses;
    4. d)Regime livre individual, sem monitor;
    5. e)Por cada inscrição é emitido um cartão de utente válido pelo prazo de um ano.
  2. 2 -O acesso aos programas, projetos e atividades está condicionado à realização de uma inscrição, que se faz nas seguintes condições:
    1. a)No ato da inscrição, é necessário o Documento de Identificação (B.I.) ou o Cartão de Cidadão (C.C.) e o Número de Identificação Fiscal (NIF);
    2. b)Pagamento dos preços constantes da Tabela de Preços do Regulamento de Taxas do Município de Celorico da Beira.
    3. c)A inscrição estará sempre condicionada à existência de vaga no nível de ensino correspondente ao seu escalão etário, nível técnico e horário pretendido.
    4. d)A inscrição em determinados níveis de ensino/classe pode ser condicionada à realização de um teste de avaliação prático para determinar o nível/classe em que o candidato se deve inscrever.
    5. e)A inscrição só será considerada depois de efetuado o pagamento correspondente. Ao valor pago na 1.ª inscrição/mensalidade acresce o valor anual do seguro de acidentes pessoais, protegendo o utilizador de qualquer acidente que sofra no interior das piscinas e ginásio.
    6. f)As inscrições realizam-se na receção durante todo o período de funcionamento da mesma
    7. g)O Município reserva-se no direito de rever e alterar o preçário mediante afixação prévia com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de aplicação de novo valor, podendo o utente, caso não aceite essa revisão, prescindir dos serviços prestados pelas piscinas e ginásio, com comunicação prévia no balcão de atendimento.
    8. h)Os eventuais descontos a que o utente tiver acesso, estão vertidos na tabela de preços e taxas do Município.
    9. i)Alterações de morada, telefone, e-mail e outros meios de contacto que constem na ficha de inscrição devem ser comunicadas à receção com máxima brevidade para uma boa manutenção do serviço.
    10. j)O município cobra multa a pagamentos realizados após dia 8 de cada mês.
  3. 3 -Suspensão temporária das aulas e cancelamento de inscrições:
    1. a)É possível a suspensão temporária das aulas, por um período de tempo mínimo de um mês e máximo de três meses, sem perca de inscrição e vaga, por motivos de saúde que impeçam frequentar as aulas;
    2. b)Para que possa ser dada a suspensão temporária das aulas, deve o utente apresentar um atestado médico onde deverá estar expresso o motivo do impedimento da prática, assim como o período de tempo durante o qual estará ausente. O aluno estará isento de pagamento, desde que apresente e informe a receção da situação em causa até ao final do prazo de pagamento do primeiro mês em que pretende ver a sua inscrição suspensa;
    3. c)Serão canceladas as inscrições aos utentes que tenham o pagamento de duas mensalidades em atraso, não sendo devolvidos os valores pagos respeitantes a meses posteriores. Para voltarem a frequentar as atividades, estes utentes ficam sujeitos a existência de vaga na classe pretendida e ao pagamento de nova inscrição.
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