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Artigo 14.º — Cedência das instalações

Vigente desde: 24/05/2023
  1. 1 -A cedência/utilização das Piscinas e Ginásio poderá ser designada da seguinte forma:
    1. a)Cedência/utilização regular, para utilização contínua e programada dos espaços ao longo de uma época desportiva ou período, protocolada com as escolas, clubes do Concelho, associações, forças militares, bombeiros voluntários, com atividade desportiva regular e/ou competitiva e a entidades que promovam ou realizem estágios;
    2. b)Cedência/utilização eventual e/ou pontual, para utilização pontual das instalações, facultada para atividades federadas dos clubes e outras atividades desportivas organizadas pelos clubes, associações, federações ou outras entidades legalmente constituídas.
    3. c)Cedência/utilização regular, para utilização contínua e programada dos espaços ao longo de uma época ou período a determinar, com entidades que apresentem propostas de utilização dos espaços, as quais serão analisadas pelo Serviço Municipal de Desporto quanto à sua pertinência.
  2. 2 -Os pedidos de cedência/utilização devem ser apresentados, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência no caso de utilização regular e 30 (trinta) dias de antecedência para utilização pontual.
  3. 3 -Os pedidos de cedência/utilização devem ser remetidos ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar:
    1. a)A identificação da entidade requerente ou, no caso disso, do responsável do grupo de indivíduos;
    2. b)A identificação do técnico responsável ou, no caso disso, do responsável pelo grupo de indivíduos;
    3. c)As modalidades ou atividades a desenvolver;
    4. d)O número de praticantes e escalão;
    5. e)O horário pretendido;
    6. f)O equipamento e material necessário.
  4. 4 -O pedido de cedência/utilização pressupõe o cumprimento do Regulamento de Utilização e Funcionamento das Instalações das Piscinas Municipais.
  5. 5 -A cedência/utilização das instalações será comunicada, por escrito, à (ao) requerente, sob a forma de autorização de utilização das mesmas, especificando as condições de cedência.
  6. 6 -Não é permitido aos utentes utilizar outro local das instalações, senão o que foi solicitado.
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