Artigo 31.º — Consultas

Vigente desde: 26/05/2009

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, é solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.