- 1 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
- 2 -Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil.
- 3 -A Câmara Municipal pode fixar condições mínimas de seguro conforme o tipo de provas a que respeitam.
Artigo 54.º — Emissão da licença
Vigente desde: 26/05/2009