Artigo 68.º — Licenciamento

Vigente desde: 26/05/2009

1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.