- a)Ao património classificado e em vias de classificação da responsabilidade da tutela aplica-se a legislação em vigor.
- b)Ao património classificado e em vias de classificação da responsabilidade do município aplica-se as disposições constantes do artigo seguinte.
Artigo 31.º — Património Classificado e em vias de Classificação
Vigente desde: 15/01/2019