- 1 -Para as vias propostas e enquanto não estiver efetivada a sua construção, estabelecem-se as seguintes faixas de proteção non-aedificandi, para um e outro lado da via:
- a)Rede Rodoviária Principal - a faixa estabelecida na lei para cada caso concreto;
- b)Rede Rodoviária Distribuidora Secundária - 30 metros;
- c)Rede Rodoviária Local - 10 metros.
- 2 -Os condicionamentos estabelecidos no número anterior deixarão de vigorar à data da aprovação definitiva dos estudos técnicos das vias em causa pela Câmara Municipal, sem prejuízo da pronúncia da respetiva tutela, quando se trate de estudos que interfiram com infraestruturas supramunicipal, ou das entidades competentes.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 44.º — Faixas de Proteção
Vigente desde: 15/01/2019