- 1 -Pode ser concorrente qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, residente ou não no Concelho de Arganil, desde que possua capacidade legal para o exercício da atividade económica que pretende instalar no(s) lote(s) a adquirir, que participe no procedimento de hasta pública mediante a apresentação de uma proposta.
- 2 -Não podem ser concorrentes as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas ou tenham pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei;
- b)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- c)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- d)Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- e)Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente a deliberação de abertura do procedimento de alienação, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestado informações erróneas suscetíveis de alterar materialmente as decisões de exclusão ou ordenação das propostas, e de alienação dos lotes;
- f)Que não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas, por impostos ou de qualquer outra natureza, ao Município de Arganil;
- g)Tenham salários em atraso.
Artigo 12.º — Concorrentes
Vigente desde: 28/05/2021