Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior
1 - O Município de Ponte de Lima, em cada ano letivo concederá 40 bolsas de estudo a alunos do concelho, que frequentem cursos superiores ou a eles equiparados, em instituições de ensino devidamente reconhecidas, de natureza pública, particular, cooperativa ou concordatária, em território nacional e estrangeiro.
4 - Das 40 bolsas de estudo a atribuir, quatro destinam-se, de preferência, a candidatos portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %.
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A alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º
316459609