As construções existentes deverão ser objeto do respetivo projeto de legalização ou reconversão, ao abrigo da Lei das AUGIS, num prazo máximo de cinco anos após a emissão da Certidão do Plano.
As construções existentes deverão ser objeto do respetivo projeto de legalização ou reconversão, ao abrigo da Lei das AUGIS, num prazo máximo de cinco anos após a emissão da Certidão do Plano.