- 1 -A realização do Projeto de Execução das obras de urbanização e a repartição das suas responsabilidades será objeto de aditamento ao contrato de urbanização, celebrado com a Administração Conjunta da AUGI da Quinta do Guarda-Mor, nos termos do artigo 32.º, n.º 2 da Lei das AUGI.
- 2 -A execução das operações na área de intervenção é garantida mediante primeira hipoteca legal sobre todos os lotes, nos termos do artigo 27.º, números 3 e 4 da Lei das AUGI.
Artigo 30. º — Regras executórias
Vigente desde: 17/06/2019