As remissões feitas no presente plano para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram feitas para os novos diplomas e/ou disposições legais respetivas.
As remissões feitas no presente plano para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram feitas para os novos diplomas e/ou disposições legais respetivas.