Nos casos omissos aplicar-se-á o disposto no Plano Diretor Municipal de Almada e na demais legislação e regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Urbanístico do Município de Almada.
Nos casos omissos aplicar-se-á o disposto no Plano Diretor Municipal de Almada e na demais legislação e regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Urbanístico do Município de Almada.