A celebração de contrato de arrendamento e de subarrendamento é determinada consoante os meios financeiros alocados ao desenvolvimento do presente programa.
- 1 -Para os casos omissos, será aplicado o Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira, bem como a lei que estabelece o regime do Arrendamento Apoiado para habitação, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua versão mais atual, para além da Lei Geral.
- 2 -O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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