Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de São Pedro do Sul
O presente Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho aplica-se a todos os dirigentes, trabalhadores do Município de São Pedro do Sul, independentemente do vínculo de emprego público a que se encontram sujeitos, bem como a estagiários e outros colaboradores e a todos os que exerçam atividade nas instalações do Município de São Pedro do Sul.
No exercício das suas funções ou atividades, as pessoas a que se refere o artigo anterior devem observar os princípios e normas inerentes às funções exercidas, da não discriminação e do combate ao assédio no trabalho e atuar de acordo com os valores e objetivos do Município de São Pedro do Sul.
O assédio pode adotar as seguintes configurações:
Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, o Município de São Pedro do Sul promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar e participa o facto criminalmente.
O presente Código é objeto de revisão sempre que tal se justifique.
O presente Código entra em vigor na data da sua divulgação mediante publicitação no sítio institucional de internet do Município.
3 de março de 2022. - O Vice-Presidente, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
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