- 1 -O presente regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização do Mercado Municipal da Mealhada, doravante designado apenas por Mercado.
- 2 -O presente regulamento estabelece ainda as regras de funcionamento da Feira Semanal da Mealhada, doravante designada apenas por Feira, fixando as condições de admissão dos feirantes e outros operadores, designadamente, produtores agrícolas, os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, assim como as normas de funcionamento e o horário de funcionamento.
- 3 -A gestão do Mercado e Feira encontra-se cometida ao Município da Mealhada, através do seu órgão executivo, ao qual competirá promover o cumprimento integral deste Regulamento, exercendo, através dos seus serviços municipais, os poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2021