Saltar para o conteúdo principal

Artigo 53.º — Contraordenações

Vigente desde: 28/05/2021
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, e do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
    1. a)A falta de apresentação da mera comunicação prévia pelos feirantes;
    2. b)O início do exercício da atividade pelos feirantes após a apresentação de mera comunicação prévia em desconformidade com os termos previstos para o exercício de atividade;
    3. c)A ocupação pelo operador económico de espaço de venda ou espaço público sem que lhe tenha sido reconhecido o direito a essa ocupação;
    4. d)A falta de atualização de dados;
    5. e)A venda de produtos proibidos;
    6. f)A exposição para venda de géneros não alimentícios em violação das dimensões permitidas;
    7. g)A exposição para venda de géneros alimentícios em violação das dimensões permitidas;
    8. h)A não utilização dos equipamentos disponíveis para afixação de tendas e toldos, não sendo permitido perfurar o pavimento com quaisquer objetos, nem usar os postes de iluminação, árvores de pequenos e médio porte, grades e balaustrada;
    9. i)O incumprimento de ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade económica;
    10. j)Não manter, nem deixar os lugares de venda e zona circundante arrumados, limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;
    11. k)A ocupação de uma área superior ou fora dos limites à do espaço de venda atribuído;
    12. l)A ocupação de espaço de venda diferente daquele para que lhe foi atribuído;
    13. m)A utilização indevida ou abusiva das infraestruturas públicas;
    14. n)A ocupação de espaços de venda de ocupação ocasional sem o pagamento da respetiva taxa;
    15. o)O exercício da atividade no Mercado e na Feira fora do horário estabelecido, nos termos do presente Regulamento;
    16. p)O incumprimento do horário e das regras de entrada, permanência, circulação e estacionamento no recinto das feiras;
    17. q)O uso de publicidade sonora nos recintos do Mercado e da Feiras.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, o não cumprimento das demais normas legais, restrições ou deveres gerais ou especiais previstos no presente Regulamento, constitui contraordenação punível nos termos do n.º 4, do artigo seguinte.
Comparar versões deste artigo