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Artigo 21.º — Divulgação e Atas das Sessões

Vigente desde: 24/05/2023
  1. 1 -De cada reunião do CMJTMC é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
  2. 2 -As atas do CMJTMC são objeto de disponibilização regular na página da Câmara em www.torredemoncorvo.pt.
  3. 3 -O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude aos seus meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
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