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Artigo 32.º — Divisão de Gestão Financeira

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -À Divisão Financeira, a cargo de um/uma Chefe de Divisão Municipal, compete, para além das competências descritas no artigo 8.º, também as seguintes.
  2. 2 -Na área financeira:
    1. a)Implementar, coordenar e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de contabilidade do Município de Vizela, no respeito pelas regras e princípios constantes do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);
    2. b)Assegurar o cumprimento das normas contabilísticas aplicáveis;
    3. c)Elaborar a regulamentação indispensável à aplicação das normas e princípios contabilísticos;
    4. d)Elaborar critérios uniformes de registo da receita e da despesa;
    5. e)Propor a constituição de fundos de maneio para despesas urgentes de expediente, de acordo com as normas do sistema de controlo interno;
    6. f)Verificar o cumprimento das normas legais no âmbito dos procedimentos de realização de despesas;
    7. g)Colaborar na elaboração de estudos e propostas para aprovação de normas regulamentares de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais;
    8. h)Implementar e controlar os procedimentos de cobrança das diversas receitas municipais;
    9. i)Propor, organizar e dar execução ao processo de planeamento anual e plurianual do Município de Vizela;
    10. j)Participar na elaboração da proposta das grandes opções do plano;
    11. k)Realizar estudos e previsões financeiras e participar na elaboração na proposta do orçamento, em colaboração com os restantes serviços municipais, bem como, introduzir as modificações que se mostrem necessárias;
    12. l)Propor e implementar medidas de racionalização e uniformização de critérios de controlo eficaz da execução orçamental;
    13. m)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação do sistema de contabilidade municipal;
    14. n)Proceder, em articulação com os serviços municipais competentes, à elaboração de estudos comparativos e respetivos relatórios quanto às receitas municipais provenientes dos diversos licenciamentos e autorizações da competência da Câmara Municipal de Vizela ou do seu/sua Presidente;
    15. o)Proceder à constituição dos processos dos protocolos estabelecidos e seu acompanhamento;
    16. p)Elaborar relatórios periódicos de sistematização de aspetos relevantes da gestão financeira municipal;
    17. q)Acompanhar e garantir a liquidação e cobrança de receitas municipais;
    18. r)Promover a atualização do plano de tesouraria municipal, bem como, o conhecimento da capacidade de endividamento;
    19. s)Incrementar um sistema que permita medir a eficiência e a eficácia das competências cometidas à Divisão;
    20. t)Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo da gestão estabelecido no Município de Vizela;
    21. u)Controlar as despesas e a cabimentação de verbas, nos termos da lei e das diretivas superiores;
    22. v)Preparar informação sobre a posição financeira, seu desempenho e alterações;
    23. w)Organizar a prestação de contas e recolher todos os elementos respeitantes à mesma;
    24. x)Elaborar os principais documentos legais de prestação de contas;
    25. y)Acompanhar diariamente os movimentos das contas bancárias do Município de Vizela com a análise dos saldos de cada uma delas;
    26. z)Controlar e verificar as despesas por conta dos valores dos fundos de maneio e o cumprimento das regras de utilização destes fundos;
    27. aa)Controlar os pagamentos a entidades terceiras e as retenções de verbas efetuadas nas cobranças do Município de Vizela;
    28. bb)Garantir a aplicação dos princípios orçamentais e contabilísticos fundamentais ao funcionamento dos serviços;
    29. cc)Verificar o cumprimento da legalidade e das normas de controlo interno nas operações financeiras;
    30. dd)Apurar os custos, proveitos e resultados associados às diversas funções municipais;
    31. ee)Apurar os custos segundo a sua natureza, estrutura orgânica e atividades;
    32. ff)Apurar os custos segundo os bens e serviços produzidos e não enquadráveis nas alíneas anteriores;
    33. gg)Apurar, mensalmente, o resultado líquido global e o resultado dos centros de responsabilidade definidos;
    34. hh)Preparar e fornecer informação para elaborar o orçamento e as grandes opções do plano;
    35. ii)Preparar processos a enviar para fiscalização ao Tribunal de Contas;
    36. jj)Efetuar mensalmente as reconciliações bancárias, podendo tal tarefa ser delegada num subordinado que não se encontre afeto à Tesouraria nem tenha acesso às respetivas contas correntes;
    37. kk)Executar as demais competências financeiras e contabilísticas a que o Município esteja legalmente obrigado.
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