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Artigo 35.º — Serviço de Tesouraria

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Tesouraria compete:
    1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
    2. b)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade, ao Serviço de Contabilidade;
    3. c)Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual;
    4. d)Proceder à liquidação dos juros que se mostrarem devidos;
    5. e)Receber as ordens de pagamento emitidas pelo serviço de contabilidade, conferindo-as com os documentos anexos (faturas/recibos/outros) e efetuar os pagamentos;
    6. f)Confirmar o apuramento diário de contas de caixa;
    7. g)Efetuar depósitos e transferências de fundos;
    8. h)Manter atualizada a informação diária sobre o saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
    9. i)Movimentar e monitorizar as contas bancárias;
    10. j)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias, sendo este valor definido pelo órgão executivo;
    11. k)Receber e conferir os elementos constantes das guias de recebimento;
    12. l)Registar todos os recebimentos, com base nas guias de recebimento emitidas pelos serviços emissores;
    13. m)Registar as entradas e saídas de fundos relativos às operações de tesouraria;
    14. n)Registar os pagamentos efetuados, no diário de caixa (ou tesouraria);
    15. o)Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno, no que respeita ao serviço de tesouraria;
    16. p)Emitir cheques e providenciar a sua assinatura com vista ao pagamento das ordens de pagamento, bem como de ordens de transferência bancárias;
    17. q)Emitir certidões de dívida;
    18. r)Efetuar os depósitos e as transferências bancárias;
    19. s)Elaborar o resumo diário da receita e da despesa.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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