Art.º 37 · Aviso n.º 10173/2022 — Serviço de contratação pública

1 -Ao Serviço de Contratação Pública compete:
1. a)Proceder ao aprovisionamento de bens, materiais e equipamentos necessários ao regular e contínuo funcionamento e atuação dos serviços municipais, garantindo uma gestão racional das existências;
2. b)Recolher os elementos necessários à elaboração do plano anual de aprovisionamento;
3. c)Proceder às aquisições necessárias, para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados, em cada caso, para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
4. d)Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade, nos prazos previstos;
5. e)Organizar, instruir e acompanhar, mediante determinação dos órgãos municipais, os procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços, em cumprimento das normas legais aplicáveis e das normas internas superiormente estabelecidas;
6. f)Analisar as propostas dos fornecedores e prestar a correspondente informação técnica, desde que essa análise e informação não caibam, nos termos da lei, nas competências de uma comissão de análise;
7. g)Propor e assegurar a aquisição direta de bens nas situações em que a urgência e a imprevisão obriguem, nos termos da lei, a recorrer a tal procedimento;
8. h)Assegurar a boa gestão de stocks existentes e propor a criação de stocks de novos bens, materiais e equipamentos;
9. i)Elaborar e manter atualizados, mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente à gestão de stocks, à gestão económico-financeira e à gestão de qualidade e de produtividade;
10. j)Atuar no estrito cumprimento das determinações legais e das decisões superiores no âmbito do procedimento de aquisição de bens e serviços;
11. k)Organizar os processos relativos à aquisição de bens e serviços e garantir o cumprimento dos respetivos prazos e trâmites procedimentais;
12. l)Assegurar o registo de todos os dados relacionados com as aquisições de bens, materiais e equipamentos;
13. m)Efetuar as consultas ao mercado, de acordo com as determinações superiores;
14. n)Redigir os programas de concurso, os cadernos de encargos, as consultas ao mercado e elaborar toda a documentação necessária à concretização das aquisições de bens e serviços;
15. o)Efetuar os contactos com os fornecedores sempre que tal se mostre necessário no decurso do procedimento de aquisição de bens e serviços;
16. p)Executar os procedimentos de controlo interno, no que respeita ao serviço de compras e aprovisionamento;
17. q)Colaborar, com os respetivos serviços, na análise das propostas de fornecimentos;
18. r)Informar os serviços municipais requisitantes e utilizadores de bens e serviços quanto à tramitação dos procedimentos da respetiva aquisição;
19. s)Prestar o apoio técnico e administrativo e executar todo o expediente relacionado com a sua atividade;
20. t)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição, nos suportes em vigor, e mantê-los atualizados;
21. u)Elaborar, organizar e manter atualizado o ficheiro dos consumos de cada serviço;
22. v)Assegurar o controlo de faturas referentes ao fornecimento de bens e serviços, bem como o controlo da execução contratual;
23. w)Assegurar a compra e gestão dos seguros, necessários ao desenvolvimento da atividade autárquica, em colaboração com os serviços de Património e Responsabilidade Civil;
24. x)Comunicar, aos outros serviços, o posicionamento da aquisição, quer a nível orçamental quer quando já efetuada;
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 37.º — Serviço de contratação pública