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Artigo 40.º — Projetos Comparticipados e Candidaturas

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Tem como missão analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal e preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção.
  2. 2 -À Subunidade de Projetos Comparticipados e Candidaturas compete:
    1. a)Acompanhar e manter-se informado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional;
    2. b)Assegurar a difusão de informação aos serviços municipais e entidades concelhias sobre programas nacionais e comunitários;
    3. c)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais;
    4. d)Coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;
    5. e)Acompanhar a execução financeira dos vários projetos cofinanciados;
    6. f)Assegurar a organização contabilística e administrativa dos dossiers técnicos e financeiros dos projetos;
    7. g)Promover as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações de informação e publicidade dos projetos cofinanciados;
    8. h)Apoiar tecnicamente as entidades sem fins lucrativos do Concelho na formatação dos processos de candidaturas a medidas e programas nacionais e comunitários;
    9. i)Dinamizar um serviço de apoio ao investidor, disponibilizando informação sobre oportunidades de financiamento, apoiando o acesso a programas específicos, atualizando e disponibilizando também, informação sobre terrenos e espaços industriais, de forma a promover um tratamento integrado do processo junto dos diversos serviços municipais e de entidades externas.
  3. 3 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda à Subunidade de Projetos Comparticipados e Candidaturas exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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