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Artigo 42.º — Recrutamento, Cadastro e Remunerações

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Recrutamento, Cadastro e Remunerações compete:
    1. a)Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar atempadamente toda a informação necessária à Divisão Financeira, Administração Geral e de Recursos Humanos;
    2. b)Proceder ao tratamento de toda a correspondência do serviço;
    3. c)Produzir estatísticas de gestão e de reporte obrigatório para as entidades oficiais;
    4. d)Realizar o controlo e registo das assiduidades de todos os/as trabalhadores/as da Câmara Municipal de Vizela;
    5. e)Fazer o tratamento administrativo de acidentes de trabalho;
    6. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções dos recursos humanos, bem como lavrar contratos de pessoal;
    7. g)Coordenar os "programas ocupacionais" com o IEFP;
    8. h)Realizar a instrução dos processos administrativos relativos a estágios;
    9. i)Elaborar o balanço social;
    10. j)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
    11. k)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
    12. l)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
    13. m)Realizar as tarefas administrativas de apoio à divisão que se revelem necessárias;
    14. n)Promover a comunicação interna, através da elaboração de um boletim periódico em colaboração com o Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
    15. o)Assegurar o atendimento aos/às colaboradores/as da Câmara Municipal;
    16. p)Gerir os conflitos laborais, em colaboração com os Serviços a que digam respeito;
    17. q)Apoiar o Gabinete Jurídico, na instrução de processos disciplinares;
    18. r)Apoiar a implementação do SIADAP e de outros programas de gestão por objetivos e/ou de gestão da qualidade, no âmbito dos conhecimentos específicos do serviço;
    19. s)Assegurar o acolhimento de novos/as colaboradores/as;
    20. t)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
    21. u)Assegurar a organização e modificação do quadro de pessoal, no âmbito das ações de modernização administrativa, em colaboração com a Divisão Financeira, Administração Geral e Recursos Humanos;
    22. v)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
    23. w)Apoiar as divisões na elaboração de manuais de funções;
    24. x)Proceder a estudos de motivação e clima organizacional;
    25. y)Desenvolver, agilizar e promover políticas de mobilidade;
    26. z)Efetuar uma gestão de carreiras que envolva e motive os colaboradores.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Recrutamento, Cadastro e Remunerações exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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