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Artigo 44.º — Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional compete:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no/do trabalho;
    2. b)Promover pedagogicamente, junto dos/das trabalhadores/as, a importância das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho;
    3. c)Assegurar a ergonomia das instalações e equipamentos;
    4. d)Receber, acompanhar e tratar das queixas dos/das trabalhadores/as, relativamente à higiene, segurança e saúde no trabalho;
    5. e)Providenciar a aquisição e distribuição dos EPI (Equipamento de Proteção Individual);
    6. f)Assegurar o fardamento dos/das trabalhadores/as, em colaboração com os serviços;
    7. g)Proceder à estatística e análise causal dos acidentes de trabalho, intervindo na correção de situações anómalas;
    8. h)Propor ações de formação na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;
    9. i)Assegurar a logística dos equipamentos de higiene e segurança com a proteção civil;
    10. j)Acompanhar o processo de reabilitação dos/das trabalhadores/as acidentados, estabelecendo os necessários contratos com a companhia de seguros;
    11. k)Proceder à elaboração de planos de emergência, para a Câmara Municipal de Vizela e para as escolas do Concelho, e realizar simulacros de evacuação, em colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    12. l)Controlar, por amostragem seletiva, as baixas por saúde;
    13. m)Assegurar o cumprimento da legislação relativa à medicina do trabalho;
    14. n)Efetuar a difusão de informação com interesse para os/as trabalhadores/as;
    15. o)Identificar e acompanhar clinicamente, casos de reabilitação psicossocial de colaboradores/as, envolvendo os respetivos departamentos;
    16. p)Proceder à avaliação psicológica de trabalhadores/as;
    17. q)Realizar avaliações psicológicas no âmbito de processos de recrutamento;
    18. r)Elaborar projetos de intervenção junto dos/das trabalhadores/as, com vista à melhoria da qualidade de vida dos mesmos e da sua prestação de serviços;
    19. s)Propor medidas e desencadear ações de apoio social aos/às trabalhadores/as da Câmara, em colaboração com a subunidade de Ação Social.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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