Art.º 66 · Aviso n.º 10173/2022 — Armazém de Obras Municipais e Controlo

1 -Ao Serviço de Armazém de Obras Municipais e Controlo compete:
1. a)Zelar pela armazenagem, conservação e distribuição dos bens relativos a equipamento e ferramentas, requisitadas pelos serviços;
2. b)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém;
3. c)Proceder às comunicações necessárias com o Aprovisionamento;
4. d)Promover a gestão de stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços de acordo com as indicações transmitidas pelo serviço de obras municipais, sempre em estrita observância da legislação em vigor.
2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Armazém de Obras Municipais e Controlo exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 66.º — Armazém de Obras Municipais e Controlo