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Artigo 77.º — Subunidade de Taxas e Licenças Municipais

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Esta Subunidade integra o serviço de Taxas e Licenças Municipais.
  2. 2 -Ao Serviço de Taxas e licenças, compete:
    1. a)Liquidar taxas, preços e outros rendimentos do Município;
    2. b)Emitir e conferir guias de receita;
    3. c)Conferir os documentos e mapas de cobrança;
    4. d)Emitir licenças acidentais de recinto;
    5. e)Organização do processo e emissão de licenças de caça;
    6. f)Receção e expedição dos processos referentes revalidação/substituição de cartas de caçador;
    7. g)Execução de todos os serviços ou informações sobre os serviços próprios da secção ou que, de alguma forma, se prendam com as receitas da Câmara;
    8. h)Formular propostas de atualização de taxas, licenças ou outras receitas legalmente previstas;
    9. i)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos não especialmente cometidos às outras secções;
    10. j)Elaboração dos cálculos das receitas destinadas ao orçamento ordinário da Câmara;
    11. k)Controlar a receita eventual emitida;
    12. l)Proceder ao licenciamento:

      l1) De matérias diversas resultantes da transferência de competências do Governo Civil, nomeadamente de recintos de espetáculos, de arraiais, de festas populares, de provas desportivas e outras de divertimento público, dando a conhecer os pedidos de licenciamento dos recintos de espetáculos e divertimento público ao delegado concelhio da IGAC - Inspeção Geral das Atividades Culturais;

      l2) De ruído;

      l3) De vendedores e locais de venda ambulante;

      l4) De ocupação de via pública com caráter temporário, nomeadamente, esplanadas;

      l5) De publicidade temporária;

    13. m)Preparar fotocópias autenticadas de documentos arquivados;
    14. n)Informar o serviço de Execuções Fiscais, sobre dívidas de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal;
    15. o)Promover a faturação e emissão de guias para pagamento dos serviços prestados ou adjudicados a terceiros pelo Município;
    16. p)Emissão de certidões de dívidas, perante o Município, solicitadas quer por entidades coletivas ou singulares, quer por entidades públicas e privadas;
    17. q)Proceder à atribuição de horários de funcionamento e informar sobre processos de prolongamento do horário;
    18. r)Promover o aluguer de áreas em feiras e mercados municipais, em estrita colaboração com a Divisão Financeira, Administração Geral e Recursos Humanos;
    19. s)Colaborar com os serviços de Planeamento e Gestão Urbanística e de Fiscalização na criação do cadastro dos estabelecimentos existentes no Município;
    20. t)Prestar esclarecimentos e elaborar informações/relatórios relativos às atividades do serviço;
    21. u)Assegurar o expediente e todo o processamento administrativo dos assuntos inerentes ao serviço;
    22. v)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço ou deliberação da Câmara Municipal.
  3. 3 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Taxas e Licenças exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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