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Artigo 55.º — Equipas de projeto

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -Podem ser constituídas equipas de projeto para a realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal até ao limite de quatro.
  2. 2 -As equipas de projeto que se constituam, por afetação exclusiva de trabalhadores municipais, são constituídas e regulamentadas nos seus objetivos, meios e prazos de atuação, por deliberação de Câmara Municipal, devendo estabelecer obrigatoriamente:
    1. a)A designação do projeto;
    2. b)Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objetivos a alcançar;
    3. c)O coordenador do projeto;
    4. d)O número de elementos que deve integrar a equipa de projeto e suas funções.
  3. 3 -As equipas de projeto cuja constituição implique o recurso a trabalhadores estranhos ao município serão objeto de deliberação da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal.
  4. 4 -Os chefes das equipas de projeto ficam obrigados à prestação de informação periódica ao Presidente da Câmara e aos dirigentes das áreas em que estejam a intervir, designadamente quanto ao desenvolvimento dos planos e programas.
  5. 5 -Os chefes das equipas de projeto respondem pela eficácia dos estudos a cargo da sua equipa e pelo cumprimento dos planos, prazos e condições fixados.
  6. 6 -Os contratos a celebrar para recrutamento dos trabalhadores nos termos do n.º 3 do presente artigo caducam automaticamente no termo do prazo previsto na deliberação para a duração da equipa de projeto.
  7. 7 -A equipa de projeto considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo do referido prazo poder vir a ser prorrogado, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do respetivo Presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
  8. 8 -Extinta a equipa de projeto, o coordenador do projeto elabora um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da Câmara Municipal.
  9. 9 -O coordenador do projeto mantém o estatuto remuneratório do cargo de origem e não é equiparado a um dirigente.
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