- 1 -A proposta contendo a avaliação da candidatura é presente a decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
- 2 -O candidato é notificado, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da receção da candidatura, sobre a decisão de integração do projeto no #CoimbraCityLab.
Artigo 10.º — Decisão
Vigente desde: 16/01/2023