- 1 -Os requerentes deste apoio autorizam o Município de Montalegre a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes das bases de dados de outras entidades públicas, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto da Segurança Social e outros.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 10.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 08/07/2020