- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à natalidade no Município de Montalegre.
- 2 -Este apoio efetua-se através da atribuição de um subsídio de prestação mensal, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança, nos termos do definido no artigo 4.º
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/07/2020