- 1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou legalmente adotadas após a data da publicação do presente Regulamento, bem como àquelas que perfaçam até três anos nessa mesma data e vigorará nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
- 2 -São beneficiárias as crianças inseridas em agregados familiares residentes no concelho de Montalegre e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
- 3 -Podem requerer este apoio:
- a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
- b)O progenitor ou quem, comprovadamente, tenha a guarda de facto da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários
Vigente desde: 08/07/2020