Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 22/01/2018

[...]

Notas

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
(*) No caso de espaços intersticiais, prevalecem sobre os n.os 2 e 3 deste quadro as disposições do artigo 18.º
(**) [...].
(***) [...].