Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 22/01/2018

1 -[...].
2 -[...].
3 -Na área verde de proteção e enquadramento poderá ainda admitir-se:
1. a)A instalação de equipamento coletivo no âmbito da vocação do espaço devendo observar os seguintes parâmetros:
  1. i)Índice de utilização: 0,10;
  2. ii)Índice de impermeabilização: 0,5.
2. b)O aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.