Art.º 30 · Aviso n.º 1020/2018 — [...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...].
6. f)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)A área global afeta à implantação de todas as construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não poder exceder 0,10 da área global da parcela;
4. d)Poderão ser admitidas obras de que resulte aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.
5 -Em parcelas com área inferior a 4 ha e desde que a área total de construção resultante não exceda a prevista na alínea a) do número anterior, sem nunca poder ultrapassar o índice urbanístico definido para o aglomerado mais próximo, poderão ser admitidas as seguintes obras:
1. a)Ampliação de edifícios destinados a habitação;
2. b)Ampliação e construção de anexos de apoio habitacional, desde a que área total de construção não ultrapasse 80 m2.

Artigo 30.º — [...]