Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 22/01/2018

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico, designadamente unidades produtoras de energias renováveis;
6. f)Equipamentos coletivos no âmbito da vocação deste espaço.
3 -[...].
4 -[...].

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