O presente Código aplica -se, nas relações entre si e com os cidadãos, aos(às) trabalhadores(as), independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontrem integrados, nomeados, em comissão de serviço, prestadores de serviço, eleitos e aos titulares dos cargos dirigentes de qualquer grau em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico e contratual, tendo também em conta as habilitações e enquadramentos legais distintos e os âmbitos de aplicação subjetiva também diferenciados.