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Artigo 46.º — Competência do conselho de departamento

Vigente desde: 28/05/2009
  1. 1 -Compete ao conselho de departamento:
    1. a)Aprovar o regulamento do departamento e eventuais propostas de alteração;
    2. b)Eleger o representante do departamento no conselho científico de entre os seus professores catedráticos e associados, que será simultaneamente o presidente do conselho de departamento;
    3. c)Propor ao conselho científico a organização das provas e a abertura dos concursos previstos no estatuto da carreira docente universitária e a composição dos respectivos júris;
    4. d)Propor ao conselho científico ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção de cursos;
    5. e)Pronunciar-se sobre os planos de estudos dos cursos da Faculdade, sempre que tal lhe for pedido;
    6. f)Propor ao conselho científico a distribuição de serviço docente do departamento;
    7. g)Propor ao director a celebração de convénios entre a Faculdade, o departamento e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
    8. h)Propor ao director a celebração de contratos de prestação de serviços com entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, em cuja execução o departamento participe;
    9. i)Submeter ao conselho científico propostas de transformação do departamento;
    10. j)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos.
  2. 2 -Os membros do conselho de departamento não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
  3. 3 -Em condições excepcionais, o conselho de departamento pode destituir o representante do departamento no conselho científico, por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções.
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