VI Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
São alterados os artigo 32.º e 33.º do RMUE os quais passarão a ter a seguinte redacção:
"Sempre que seja dividido um lote de um loteamento previamente existente que não implique um aumento do número de fogos superior a 5 % e não tenham sido efectuadas, nos últimos 10 anos alterações ao loteamento superiores a essa percentagem. "
201821255