- 1 -Para efeitos de interpretação e aplicação do PPRP são mantidas as definições e respetivos conceitos que decorrem do artigo 54.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal na redação dada pelo Aviso n.º 12779/2015, de 2 de novembro, e adotadas as definições e respetivos conceitos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, em tudo o que lhe seja omisso, bem como as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Artigo 4.º — Definições e conceitos técnicos
Vigente desde: 10/07/2020