As funções do/a Provedor/a do/a Munícipe podem cessar nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Destituição fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções;
- c)Renúncia, através de carta dirigida ao/à Presidente da Assembleia Municipal.
- d)Verificando -se a vacatura do cargo, a designação do/a Provedor/a do/a Munícipe deverá ter lugar na 1.ª reunião da Assembleia Municipal subsequente.