- 1 -O Provedor/a do Munícipe tem direito a uma compensação equivalente ao valor previsto na lei para as senhas de presença dos membros da Assembleia Municipal, com o limite de duas por mês.
- 2 -As despesas inerentes ao exercício das funções de Provedor/a Municipal, como deslocações ou outras, devidamente comprovadas no exercício da função, ficarão a cargo do Município de Seia.
- 3 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor/a Municipal devem ser inscritas no Orçamento Municipal.
Artigo 17.º — Encargos
Vigente desde: 30/07/2018