Alteração do Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil
É alterado o artigo 77.º do Regulamento, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 77.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Para além das limitações impostas no número anterior devem, ainda, as águas residuais industriais e similares cumprir com os valores máximos admissíveis no quadro seguinte, devendo para os parâmetros aí não definidos ser cumpridos os valores máximos admissíveis definidos no anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, na atual redação ou outra legislação que venha a vigorar sobre o assunto.
(ver documento original)
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
São aditados os n.os 3 e 4 ao artigo 96.º do Regulamento:
Artigo 96.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O pedido de atribuição de tarifário para famílias numerosas deverá revestir a forma escrita, ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conter a identificação completa do interessado e a seguinte documentação:
- a)Cópia do cartão de cidadão ou cópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
- b)Atestado de Residência;
- c)Última declaração do IRS.
- 4 -A aplicabilidade do tarifário para famílias numerosas vigorará por um período máximo de 1 (um) ano, findo o qual deve ser renovada a prova, mediante solicitação de novo deferimento.
A presente alteração e aditamento ao regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314245149