4 -Após a confirmação da reserva dos documentos, o utilizador deve proceder ao seu levantamento para consulta na Biblioteca ou para empréstimo domiciliário, no prazo de dois dias úteis.
5 -A não devolução dos documentos no prazo estipulado fundamenta a aplicação de sanções previstas no artigo 32.º
Capítulo V - Sector de informática e multimédia
Artigo 25.º · Utilização dos equipamentos, serviços de pesquisa, impressão, fornecimento de informação e uso de novas tecnologias da informação
12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.