- 1 -O incentivo à natalidade deve ser requerido na Secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, através de impresso próprio, anexo ao presente regulamento e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança;
- b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/da requerente ou requerentes comprovando o cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;
- c)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- d)Documento de identificação fiscal da criança e das pessoas requerentes;
- e)Comprovativo de NIB/IBAN.
- 2 -A Câmara Municipal pode ainda determinar posteriormente à entrega da candidatura, a apresentação de qualquer documento que entenda necessário para a sua decisão.
Artigo 6.º — Forma de candidatura
Vigente desde: 06/09/2017