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Artigo 7.º — Unidade de Ordenamento do Território

Vigente desde: 03/01/2024
  1. 1 -A Unidade de Ordenamento do Território tem como missão assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções de controlo prévio e fiscalização das operações urbanísticas, assegurar a conceção, revisão e avaliação da execução dos Planos Municipais Ordenamento do Território, bem como a gestão do sistema de informação geográfica municipal e do Gabinete Técnico Florestal.
  2. 2 -À Unidade de Ordenamento do Território compete:
    1. a)Assegurar todas as operações de natureza técnica relativas aos processos urbanísticos abrangidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, submetidos à Câmara Municipal pelos particulares;
    2. b)Emitir pareceres sobre todos os processos com controlo prévio referente a operações urbanísticas;
    3. c)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações urbanísticas;
    4. d)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações de loteamento, bem como sobre estudos urbanísticos;
    5. e)Prestar informação sobre processos de obras de urbanização, resultantes de projetos de loteamento e planos em elaboração, bem como propor para aprovação as prescrições a que as mesmas devem obedecer;
    6. f)Elaborar projetos técnicos de arquitetura, de engenharia e de execução relativos a infraestruturas, equipamentos, requalificação urbana e espaços verdes e de lazer, de iniciativa municipal;
    7. g)Coordenar, acompanhar e apreciar os estudos e projetos municipais, bem como solicitar os pedidos de parecer necessários aos serviços e às entidades externas intervenientes;
    8. h)Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativas relativas aos processos abrangidos pelo Licenciamento Zero, submetidos pelos particulares;
    9. i)Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativas relativas aos processos abrangidos pelo Sistema de Indústria Responsável, submetidos pelos particulares;
    10. j)Gerir os pedidos de instalação e/ou alteração de publicidade e ocupação de via pública;
    11. k)Emitir pareceres sobre os pedidos de mobiliário urbano, e colocação de publicidade na rede viária;
    12. l)Elaborar e manter atualizado o cadastro de ascensores;
    13. m)Proceder à aplicação das taxas e serviços prestados pela unidade orgânica;
    14. n)Propor a atribuição de topónimos, nos termos do regulamento municipal;
    15. o)Propor a atribuição de numeração policial nos termos do regulamento municipal;
    16. p)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis degradados no concelho;
    17. q)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis devolutos no concelho;
    18. r)Assegurar o acompanhamento e monotorização das áreas de reabilitação urbana do concelho;
    19. s)Assegurar a digitalização do arquivo da Unidade Orgânica, no que diz respeito aos processos de obras particulares;
    20. t)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expediente e arquivo de toda a correspondência da unidade orgânica;
    21. u)Fiscalizar e acompanhar as obras de construção civil e de urbanização por forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os projetos aprovados, respeitando os condicionamentos fixados no ato de controlo prévio;
    22. v)Proceder ao levantamento de autos de notícia e contraordenação, de acordo com a legislação em vigor;
    23. w)Realizar vistorias e subsequentes propostas de decisão;
    24. x)Elaborar os estudos necessários à aprovação, alteração e atualização dos instrumentos de gestão territorial, e propor sempre que necessário a sua adjudicação ao exterior;
    25. y)Assegurar o acompanhamento e monitorização do Plano Diretor Municipal do Cadaval e outros planos municipais de ordenamento do território;
    26. z)Acompanhar a elaboração de estudos e planos nacionais, setoriais e ou especiais de ordenamento do território, relacionados com o Concelho;
    27. aa)Executar trabalhos e levantamentos de topografia e propor quando necessário, a sua adjudicação ao exterior;
    28. bb)Gerir e manter atualizado o sistema de informação geográfica do Concelho, em articulação com todas as unidades orgânicas, de forma a garantir uma permanente atualização dos dados;
    29. cc)Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital e temática necessária à gestão do Município;
    30. dd)Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal;
    31. ee)Elaborar e atualizar o Plano de Defesa da Floresta e emitir pareceres relacionados com a ocupação das áreas da floresta;
    32. ff)Assegurar no âmbito da defesa da floresta contra incêndios a articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    33. gg)Centralizar a informação relativa a incêndios florestais e promover o relacionamento com as entidades publicas e privadas, de defesa da floresta contra incêndios, designadamente os sapadores florestais.
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